Estatuto do Nascituro: um crime hediondo

Estatuto do Nascituro: um crime hediondo

A questão do aborto entrou em cena novamente devido ao projeto de lei intitulado Estatuto do Nascituro, o qual pretende tornar o aborto um crime hediondo. Contudo, o aborto enquanto a interrupção prematura de um feto sempre esteve em cena. Segundo o Ministério da Saúde, a estimativa é de que somente no Brasil são realizados pelo menos um milhão de abortos por ano. Devido à clandestinidade e a respectiva insegurança do procedimento, pelo menos 200 mulheres morrem por ano.
Com a pretensão de definir o momento exato em que a vida começa, o Estatuto inebria-se de um delírio ontológico e retrocede a posições medievais sobre o que seja o ser humano, ao afirmar que a vida em potência seria já completa, portanto deveria possuir os mesmos direitos do que uma vida já de fato iniciada. Há uma clara contradição ao se definir a vida nesses termos, pois o projeto tem a pretensão validade científica, mas afirma que uma realidade metafísica deve normatizar os direitos políticos e morais da mulher.
Além disso, o Estatuto tem o disparate de criar o tal “aborto culposo”, no qual a pessoa que causar a morte de uma pessoa ainda não viva, no caso o nascituro, compreendido como uma vida em potência, terá pena de detenção de um a três anos, podendo ser ampliada. O Estatuto é, finalmente, coroado com a infame “bolsa-estupro”, que consiste em uma pensão alimentícia no valor de um salário mínimo até a criança completar 18 anos. Se o estuprador não puder pagar, o Estado deve arcar com a consequência. Dessa forma, o Estatuto trata a mulher como um mero subterfúgio para que a vida continue.
Por conseguinte, a descriminalização do aborto não causaria mais abortos do que os que já ocorrem, mas apenas os tornariam seguros, de modo que seja razoável pensar que não há regozijo algum em quem se submete a tal procedimento. Portanto, há inúmeras razões para ser contra o Estatuto do Nascituro, de modo que qualquer pessoa dotada de compaixão e comprometimento com o próximo saberá que hediondo não é o aborto, mas sim o Estatuto do Nascituro e o ato do estupro.

André Luiz Ramalho da Silveira

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